INFO LEGAL

INFO LEGAL

SAFE 4 ALL Sociedade de Mediação de Seguros Lda, com sede na Rua Padre Américo N.º 3 1.º Loja B, 3600-132 Castro Daire, com o n.º de pessoa coletiva 502 872 551, mediador de seguros inscrito desde 27/01/2007, no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros sob o nº 407131117/3 com autorização para exercer a atividade de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, está abrangido por um seguro de Responsabilidade Civil do Mediador na LUSITANIA, Companhia de Seguros, SA, através da apólice nº 13/8104319 e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt.

INFO CONSUMIDOR

De acordo com o previsto no artigo 32º do Dec. Lei nº 144/2006, de 31 de julho, informa que:

– Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;

– Não existe participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela mãe de qualquer empresa de seguros;

– Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;

– Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;

– Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;

– A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;

– A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;

– Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;

– Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;

– Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade fornecer-lhe a seu pedido, tal informação;

– Sem prejuízo da possibilidade de recurso a tribunais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

Informa-se, por ultimo, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros, define o “Agente de Seguros”, nos termos da alínea b) do artigo 8º, como categoria em que a pessoa exerce a atividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades. (informação prestada nos termos e por força do prescrito no art.º 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho).

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